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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centros Nacionais de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa

Tlf: 213 847 484

Email: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Edificio Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tlf: 289 823 135

Email: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Av. Fernão de Magalhães, nº 240-1º - 3000-172 Coimbra

Tlf: 239 821 690

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tlf: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de consumo e Arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião Gois, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto

Tlf: 225 508 349

Email: cicap@mail.telepac.pt

Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1 - 4800-019 Guimarães

Tlf: 253 422 410

Email: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo (tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA

Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga

Tlf: 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Morada: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 VIANA DO CASTELO

Tlf: 258 809 335

Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Morada: Rua Direita, nº 27 - 1º Andar - 9050-405 Funchal

Tlf: 291 750 330

Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Defaut.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Morada: Rua de Santa Marta, nº 56 - 1º - 1169-023 Lisboa

Tlf: 213 177 603

Email: centrodearbitragem@autonoma.pt

Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt