Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centros Nacionais de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Tlf: 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edificio Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tlf: 289 823 135
Email: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão de Magalhães, nº 240-1º - 3000-172 Coimbra
Tlf: 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tlf: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião Gois, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto
Tlf: 225 508 349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1 - 4800-019 Guimarães
Tlf: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo (tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA
Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga
Tlf: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Morada: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 VIANA DO CASTELO
Tlf: 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita, nº 27 - 1º Andar - 9050-405 Funchal
Tlf: 291 750 330
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Defaut.aspx
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta, nº 56 - 1º - 1169-023 Lisboa
Tlf: 213 177 603
Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt